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O que é MEI?

Definição: MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional. 

Quando custa ser um MEI? 

A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente, a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).

Valores a serem recolhidos mensalmente:

R$ 66,10………………Comércio e/ou Indústria (R$ 65,10 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)

R$ 70,10………………Prestação de Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5,00 de ISS)

R$ 71,10………………Comércio e Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5,00 de ICMS e R$ 1,00 de ISS)

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Quais os critérios para se formalizar? 

Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições:

• Tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês no caso de início de atividade;

• Seja optante pelo Simples Nacional;

• Exerça as atividades permitidas para o MEI;

• Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

• Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário-mínimo ou piso da categoria (o que for maior);

Quais os documentos para se formalizar? 

Compareça a Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:

• RG E CPF – (ORIGINAL);

• Comprovante de endereço comercial e/ou residencial;  Caso declarou Imposto de Renda Física nos últimos 2 anos, trazer a cópia do Recibo de entrega de declaração de imposto de renda;

• Título de eleitor. OBS.: OS COMPROVANTES DEVEM SER ATUALIZADOS. Feito o registro do MEI, será disponibilizado no Portal do Empreendedor o documento Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e Cartão CNPJ.

Quais são os benefícios? 

Os benefícios associados à formalização do empreendedor por meio da figura do MEI podem assim ser exemplificados:

• Cobertura previdenciária;

• Contratação de um empregado;

• Menos burocracia;

• Facilitação do acesso ao crédito;

• Redução da carga tributária; • Controles muito simplificados;

• Assessoria gratuita. A Prefeitura de Coroatá dispõe de centro de atendimento e formalização do MEI, localizado junto a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mulher na Rua Nova, 865, Centro

Atividades permitidas pelo MEI?

Consulte a lista completa das atividades permitidas ao MEI em OCUPAÇÕES.

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

Principais dúvidas?

1. Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI): Anualmente, deverá fazer uma declaração do faturamento, também pela Internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia útil de maio de cada ano.

2. Relatório Mensal de Receitas Brutas: O MEI deverá elaborar mensalmente um relatório de receitas mensais, somando o total de mercadorias comercializadas e/ou serviços prestados com pessoas físicas e/ou jurídicas. Toda mercadoria adquirida pelo MEI deverá ser acompanhada de notas fiscais, que deverão ser anexadas ao relatório mensal.

3. O MEI pode contratar empregado: O MEI que contratar empregado deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º salário, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% – empregado e 3% – empregador), Contribuição Sindical, valetransporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS.

Assista as dicas abaixo para melhorar o seu negócio: